legislacao justica social macuacuaO Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR), Edson da Graça Francisco Macuácua, entende que a legislação moçambicana sobre a indústria extractiva deve defender o princípio de justiça social onde a igualdade dos cidadãos é material e não formal e abstracta.

“Quando estivermos em sede da legiferação sobre a legislação da indústria extractiva é preciso vermos se conseguimos materializar o princípio da justiça no quadro do Estado Social e não naquela perspectiva de um Estado liberal que se contentava pela mera igualdade dos cidadãos perante a Lei”, explicou o deputado.

Macuácua, que falava esta segunda-feira, dia 13, no Distrito de Marracuene, Província de Maputo, durante a abertura do Seminário de Formação dos deputados membros daquela Comissão de Especialidade, em matérias da Indústria Extractiva, acrescentou que “hoje, a abordagem é outra. Já não é igualdade dos cidadãos apenas perante a Lei”.

Segundo o Presidente da CACDHL, “hoje, tal como o nosso Estado se define, um Estado de Direito Democrático e Social, a igualdade é, acima de tudo, material, cuja essência é a criação de condições para que os cidadãos, em circunstâncias iguais, tenham um tratamento igual, em circunstâncias diferentes tenham um tratamento diferente, isto é, concretizar no dia-a-dia na vida das pessoas esta igualdade de um ponto de vista não meramente formal, mas acima de tudo material”.

Por outro lado, o deputado Macuácua questiona se a legislação moçambicana sobre a indústria extractiva concorre para este fim, acrescentando que “o fim último do Estado de Direito Democrático e Social é o bem-estar do povo”.
Por seu turno, o Vice-Presidente da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA), Fernando Namúcua, defendeu, na ocasião, a necessidade de os deputados da AR aprofundarem os seus conhecimentos para o melhor desempenho das suas tarefas de fiscalizadores e legisladores sobre o sector da indústria extractiva face às várias descobertas de recursos naturais que se vem registando no País.
De acordo com o parlamentar, os desafios prevalecentes na indústria extractiva são, objectivamente, o défice na transparência e responsabilidade na prestação de contas; o fraco investimento na formação de quadros nacionais para no futuro liderarem os processos.

“O desafio central da AR na fiscalização da indústria extractiva resume-se na acção de assegurar que na concepção, implementação e avaliação das Políticas Públicas para que todas as forças vivas da sociedade desempenhem os seus papeis”, disse Namúcua, para quem a AR deverá fazer valer-se das suas três funções nucleares (legislar, fiscalizar e representar).

Debruçando-se sobre “desafios da fiscalização da indústria extractiva pala AR”, o Vice-Presidente da CAEA apontou como fraquezas(desafios) a fraca capacidade institucional de negociação por parte do governo perante os gigantes; suspeitas de corrupção e suborno no processo de negociação; défice de divulgação de informação durante as negociações pelas companhias; receio de desconhecimento das quantidades e qualidades dos recursos naturais disponíveis.

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Esta formação decorre com o apoio do Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), uma organização não governamental que se tem dedicado aos processos políticos nacionais bem como no apoio ao parlamento para o aprimoramento da sua legislação na área de indústria extractiva.

Na ocasião, Lorena Mazive, Gestora de Projectos no IIMD0, garantiu que a sua instituição vai continuar a angariar parceiros para maximizar este tipo de formações. Não nos cansaremos de procurar apoios para o fortalecimento desta parceria”, sublinhou Mazive, para sublinhando que “esperamos que a AR esteja dotada de conhecimentos sobre a indústria extractiva, uma questão de domínio novo em Moçambique”.

“Estamos cientes de que a fiscalização da indústria extractiva é um contexto novo, ainda há muitas melhorias por serem feitas, facto que coloca o IMD numa situação de fazer de tudo para que este tipo de formações continue mesmo na próxima legislatura e esperamos que os deputados deixem o seu legado para os próximos legisladores que vem”, explicou Mazive.

O Coordenador do Centro de Formação Parlamentar, Acácio Beleza, disse que a capacitação dos principais actores da AR privilegia o conhecimento especializado e as experiências práticas dos sectores ou instituições que lidam com determinadas temáticas, pois o objectivo é formar/capacitar para melhor fazer e servir.

“Eis a razão por que, para esta capacitação cuja temática é indústria extractiva é fruto das experiências do passado que julgamos ser pertinentes”, explicou Beleza, que acredita que no final do evento, a AR irá melhorar a sua intervenção no âmbito do cumprimento das suas três funções clássicas.

A formação de Macaneta, que esta terça-feira termina, aborda temas tas como: Gestão Fiscalização do Sector da Indústria Extractiva em Moçambique: como maximizar o ganho nacional; Desafios da Implementação das leis de Minas e de Petróleo; Regime Tributário específico de Minas e de Petróleo e Experiências da Ordem dos Advogados de Moçambique na Indústria Extractiva em particular a implementação da respectiva legislação, entre outros.

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