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Constituição da República Moçambicana - BR 2018

Constituicao da Republica - 2023

Prorrogação do mandato da CNE em 2019 - Lei 9/2014

Lei Eleitoral Provincial - Nº 14/2014

Lei Eleitoral Legislativas e Presidenciais - 15/2014

Constituição da República de Moçambique 2004

Lei das Autarquias Locais Nº. 12/2023 de 25 de Agosto - Autarquia - BR - 165-I-SÉRIE - SUPLEMENTO - 2023

Lei do Recenseamento Eleitoral e Lei da CNE 8-9/2014

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