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Quadro Legal sobre Indústria Extractiva

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Lei de Conteúdo Local 2026 - BR 104 - I SÉRIE / 3º SUPLEMENTO 2026

Plano Director do Gás Natural

Política Geológica Mineira - 1998

Política Geológica Mineira

Regulamento das Operações Petrolíferas - Decreto Nrº 34/2015

Regulamento da Lei de Minas - Decreto Nrº 32/2015

Regulamento do Fundo Soberano para Moçambique - Decreto-no-13/2024 de 05 de Abril de 2024 - Fundo Soberano

Regulamento do Imposto sobre a produção do Petróleo 2008 - Decreto-no 4/2008 de 09 de Abril de 2008 - Regulamento do IPP

Decreto Nrº 4/2008 de 09 de Abril de 2008 - Regulamento do IPP

Regulamento de Licenciamento das Instalacoes e Actividades Petroliferas - Diploma-Ministerial-272-2009-de-30-de-Dezembro-Aprova-o-regulamento de Licenciamento das actividades Petrolíferas

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