O Académico moçambicano e docente universitário, João de Barros, instou a Assembleia da República (AR) a reflectir sobre a necessidade de criação de uma comissão específica, no Parlamento, que possa especializar-se em matérias de indústria extractiva no País e, desta forma, contribuir para que haja maior domínio do Parlamento sobre estas matérias.
De Barros falava, esta terça-feira, no Distrito Municipal de Katembe, durante uma acção de formação de deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre o tema “Indústria Extractiva em Moçambique: Dinâmicas actuais dos Projectos do Sector mineiro, de petróleo e gás”, salientou que com este organismo interno, será possível realização de pesquisas aprofundadas e uma eficaz fiscalização deste sector, com conhecimentos mais sólidos.
“O País precisa de ter instituições fortes. A Assembleia da República precisa de ter uma comissão ou subcomissão que lida única e exclusivamente com a indústria extractiva senão nunca vão dominar esse assunto”, disse de Barros ajuntando que para além de AR, o Tribunal Administrativo (TA) e a Autoridade Tributaria devem também se potencializar, criando organismos internos e capacitá-los no conhecimento destas matérias.
Segundo o Professor Universitário, a capacitação das instituições nacionais visa fazer face às possíveis manipulações que as multinacionais podem fazer ao Governo porque, segundo defende, o principal objectivo de qualquer multinacional é o lucro e não, necessariamente, o interesse ou preocupação de desenvolver os países onde exploram ou operam.
Essas possíveis manipulações do Governo podem agudizar-se devido secretismos existentes na negociação dos contractos entre as concessionárias e o Executivo e defendendo a necessidade de envolvimento de vários outros sectores da sociedade com enfoque para o Parlamento, o Tribunal Administrativo, a Autoridade Tributaria, bem como as comunidades locais.
“O secretismo que existe entre os governos e as multinacionais em algum momento entra em desfavor porque se o Parlamento, a Sociedade Civil, as Comunidades não conhecem os termos contratuais e os acordos assinados, as multinacionais podem pressiona-los a fazer cedências, mas se o acordo for público e os contractos forem conhecidos, há poucas possibilidades de manobras para as multinacionais manietar os governos”, disse o Académico.
No seu entender, e para tirar mais proveito das receitas advindas da indústria extractiva, o País precisa, igualmente, de uma estratégia de desenvolvimento de médio e longo prazos e deve fugir do imediatismo. “As instituições, o capital humano, as pequenas e médias empresas e o sector financeiro devem estar preparados para questões futuras e não se aterem apenas a tentar responder a preocupações imediatas”.
Sustenta que a industrialização é um objectivo que a curto prazo o Governo deve ter em conta para tirar maior proveito das receitas advindas da indústria extractiva e mais, “o Governo deve-se antecipar quanto à formação do capital humano para que as multinacionais entrem no País e aproveitem as capacidades internas, “o que nos impele a necessidade de promoção de cursos profissionais em diversas áreas e não os imediatismos actuais que se observam nas nossas universidades”.
“Por outro lado, não se pode pensar que a indústria extractiva, per se, pode ser dinamizadora da economia e que possa proporcionar um crescimento e desenvolvimento da mesma forma que, os mercados por si só não produzem resultados eficientes; sem que o país estabeleça estabilidade macroeconómica”, disse o académico sublinhando que para que isso aconteça, há necessidade, dentre vários factores, da melhoria da capacidade de controlo do Estado, mediante a garantia do conhecimento dos resultados das operações que, no presente, carecem de um planeamento atento e eficiente, detector das suas fragilidades e actuante, propondo alternativas coerentes para um melhor desempenho de todo o sistema, promovendo o correcto dimensionamento das arrecadações e, inevitavelmente, o aumento da segurança relativa a informação.
Outro factor prende-se com a premência do reforço de participação comunitária e da sociedade civil que, segundo João de Barros, “é essencial porque esclarece as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças das narrativas, normas e práticas do Investimento Directo Estrangeiro, por um lado e, por outro lado, informa sobre o que pode ou precisa ser feito para garantir a segurança das comunidades por via dos investimentos na Indústria Extractiva.
A formação dos deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de legalidade debruçou-se de, igualmente, sobre questões ligadas aos direitos humanos na indústria extractiva em Moçambique, tema apresentado pelo jurista moçambicano, Vicente Manjate, da ordem dos advogados de Moçambique.
Segundo Manjate, assiste-se à necessidade de proceder-se à revisão do quadro legal de modo a reforçar a protecção dos direitos das comunidades, corrigindo-se vários aspectos que propiciam a violação dos direitos humanos.
“Em primeiro lugar, a lei não deve permitir o início de qualquer actividade mineira ou petrolífera antes de se completar o processo de reassentamento das comunidades”, disse Manjate que salienta que em segundo lugar, o Governo não pode jogar dois papéis, por um lado ser negociador das concessões e por outro ser o guardião dos direitos das comunidades, pois, como mostra a realidade, essa situação de conflito de interesses é prejudicial para as comunidades. “É necessária a intervenção de entidades independentes no processo de reassentamentos, por exemplo o Ministério Público, enquanto guardião da legalidade e que se encontra representado em todo o País”.
Para o Jurista, a legislação deve, igualmente, diferenciar os direitos individuais das pessoas afectadas pelos reassentamentos e a co-titularidade de direitos comunitários. O regime actual sobrepõe a vontade da comunidade à vontade individual dos proprietários dos bens afectados pelos reassentamentos, “o que é uma violação do artigo 248 da Constituição da República de Moçambique.
“É preciso alinhar o regime dos reassentamentos com o regime da expropriação estabelecido no regime do ordenamento territorial”, disse exortando em segunda a Assembleia da República a responder com a devida celeridade às queixas e petições apresentadas pelos cidadãos e pelas organizações da sociedade civil neste âmbito.
A acção de formação dos deputados membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade é organizada pelo Instituto para a Democracia Multipartidária(IMD) em coordenação com o Centro de Formação e Estudos Parlamentares da Assembleia da República e enquadra-se no âmbito da implementação da segunda fase do projecto “ fortalecendo o papel do parlamento e das assembleias provinciais na fiscalização da industria extractiva em Moçambique”, financiado pelo governo finlandês, através do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros.
