O Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) prestou apoio logístico e técnico à Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República, a 5.ª Comissão, durante um retiro dedicado à apreciação das propostas de revisão das Leis de Minas e de Petróleos e da Proposta de Lei do Conteúdo Local. Além de contribuir para a viabilização logística do encontro, o IMD mobilizou três especialistas para apoiar os Deputados na compreensão das implicações económicas, jurídicas, sociais, ambientais e institucionais das reformas.
Realizado de 30 de Abril a 3 de Maio de 2026, no Mulotane Lodge, na Província de Maputo, o retiro proporcionou à Comissão um espaço técnico e reservado para aprofundar a análise das iniciativas legislativas submetidas à Assembleia da República pelo Presidente da República, ouvir diferentes perspectivas e preparar os respectivos pareceres.
O apoio do IMD abrangeu a criação das condições logísticas necessárias à realização e ao normal funcionamento do retiro, bem como a organização da componente temática que lhe foi reservada no programa. Esta componente decorreu no dia 2 de Maio, entre as 10h30 e as 12h00, e compreendeu três apresentações sobre conteúdo local, reformas legislativas, industrialização, transição energética e governação dos recursos naturais.
As intervenções convergiram na necessidade de as três propostas serem analisadas de forma articulada. Os especialistas defenderam que as decisões sobre conteúdo local, participação do Estado, processamento dos recursos, contratos, receitas, comunidades, ambiente e competências institucionais estão interligadas e devem contribuir para ampliar os benefícios da indústria extractiva para o País.
João de Barros, Reitor da Universidade Joaquim Chissano, defendeu que o conteúdo local não deve ser medido apenas pela nacionalidade formal dos fornecedores ou pela contratação de trabalhadores moçambicanos, mas pela sua capacidade de gerar produção, rendimento, emprego qualificado, competências, tecnologia e empresas nacionais competitivas.
“O objectivo final é transformar o conteúdo local num processo de progresso baseado em parcerias sólidas”, afirmou João de Barros, destacando que a participação dos fornecedores moçambicanos deve assegurar que uma parte crescente dos benefícios económicos da exploração dos recursos permaneça no País.
O académico chamou igualmente a atenção para a importância da certificação, da formação do capital humano e da criação de capacidade produtiva. Considerou que o regime de conteúdo local deve abranger toda a indústria extractiva, e não apenas o petróleo e gás, e alertou para o risco de algumas disposições favorecerem a intermediação comercial e a renda de licenças, em vez da instalação de unidades produtivas e da industrialização.
Leopoldo de Amaral, jurista, concentrou a sua análise nas principais inovações e nos desafios jurídico-legais das propostas. Abordou, entre outras matérias, a participação do Estado, os contratos, o reassentamento, a distribuição de receitas pelas comunidades, o consumo interno, o processamento de minerais e a repartição de competências entre as instituições do sector.
“A lei tem que estabelecer os princípios mínimos económico-financeiros, legais, sociais, ambientais e fiscais que devem constar do Contrato Mineiro”, defendeu Leopoldo de Amaral. Na sua perspectiva, os restantes aspectos devem considerar as características de cada projecto, evitando modelos excessivamente rígidos para empreendimentos com dimensões, riscos e condições diferentes.
O jurista sublinhou ainda a necessidade de previsibilidade jurídica e fiscal, clareza na repartição de competências e harmonização das propostas com a legislação sobre terras, ambiente, reassentamento, fiscalidade e parcerias público-privadas. Em relação às comunidades, sustentou que o reassentamento deve constituir o último recurso e que os mecanismos de afectação de receitas devem garantir que os fundos cheguem efectivamente às comunidades e aos distritos afectados pela exploração.
Davie Malungisa, Assessor Sénior de Programas da Southern Africa Resource Watch, enquadrou as reformas no debate africano sobre industrialização, transição energética e governação responsável dos recursos naturais. Relacionou a exploração do gás e dos minerais críticos com os compromissos climáticos de Moçambique e com a necessidade de desenvolver cadeias de valor nacionais e regionais.
“A riqueza mineral deve ser gerida para evitar a dependência excessiva e impulsionar a diversificação e o desenvolvimento sustentável”, afirmou Davie Malungisa, numa tradução da mensagem originalmente apresentada em inglês.
O especialista defendeu que a exploração dos recursos deve estimular o desenvolvimento de fornecedores, o processamento, a transformação, a investigação, a inovação e a criação de novas indústrias. Na área petrolífera, apontou a necessidade de promover actividades a jusante, incluindo refinarias, petroquímica e produção de fertilizantes. No sector mineiro, recomendou a elaboração de uma estratégia nacional para os minerais e metais críticos, articulada com a Visão Mineira Africana, a Estratégia Africana de Minerais Verdes e as cadeias de valor regionais.
Malungisa destacou também a importância da consulta e participação comunitárias, dos direitos humanos, das salvaguardas ambientais e da inclusão de mulheres, jovens e pessoas com deficiência. Defendeu ainda o reforço da formalização da mineração artesanal e a análise da possibilidade de as receitas dos minerais críticos serem integradas no enquadramento do Fundo Soberano.
Ao combinar a viabilização logística do retiro com a mobilização de conhecimento especializado, o apoio do IMD contribuiu para que a Comissão dispusesse de condições materiais e de elementos técnicos para aprofundar a apreciação das propostas. As apresentações permitiram igualmente antecipar matérias que poderão exigir fiscalização parlamentar depois da aprovação das leis, incluindo a elaboração dos regulamentos, o funcionamento das instituições, o cumprimento das metas de conteúdo local, a afectação das receitas, o reassentamento e as salvaguardas ambientais.
A intervenção do IMD não substitui nem condiciona a autonomia decisória da Assembleia da República. O apoio procurou ampliar o acesso dos Deputados a conhecimentos, evidências e perspectivas especializadas, cabendo exclusivamente aos órgãos parlamentares apreciar as propostas e tomar as decisões consideradas adequadas ao interesse nacional.
A actividade foi realizada no âmbito do projecto “Reforçando o Papel do Parlamento e das Assembleias Provinciais na Governação da Indústria Extractiva e Mudanças Climáticas”, implementado pelo IMD com o apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia, através da Demo Finland. O projecto visa fortalecer as capacidades dos órgãos representativos para legislar, fiscalizar e representar os interesses dos cidadãos na governação dos recursos naturais e na resposta às mudanças climáticas.
