O Instituto para Democracia Multipartidária (IMD) alerta que a ausência da revisão da Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE) na agenda parlamentar mantém a incerteza sobre a sucessão dos seus membros. Propõe, por isso, a revisão legislativa e a preparação da transição ainda em 2026, para evitar a sobreposição com operações essenciais das eleições de 2028 e 2029.
O alerta consta do policy brief "CNE rumo à incerteza institucional? Riscos da não inclusão da Lei da CNE na IV Sessão Ordinária da AR".
A IV Sessão Ordinária começou em 28 de outubro e deverá terminar na segunda metade de dezembro, cerca de um mês antes de a actual composição da CNE completar seis anos, em janeiro de 2027. A continuidade em funções até à posse dos sucessores não dispensa, segundo o IMD, a preparação atempada da substituição.
O adiamento do debate poderá concentrar, em 2027, a revisão legislativa, a sucessão e a preparação das autárquicas de 2028, coincidindo com as propostas do Diálogo Nacional Inclusivo. "Uma reforma tardia comprime o tempo de consulta, aprendizagem e adaptação dos procedimentos, aumentando a possibilidade de decisões inconsistentes e de contestação", adverte o documento.
O documento propõe, por isso, calendarizar conjuntamente a revisão e a sucessão, reduzir os futuros mandatos de seis para cinco anos, alinhando-os com o ciclo eleitoral, e fixar prazos de candidatura, escolha e posse anteriores às operações essenciais.
Defende também critérios de composição que reflictam a representação parlamentar, tendo em conta que a lei em vigor atribui lugares nominalmente a três partidos, mas a Assembleia integra quatro bancadas. Para os membros da sociedade civil, recomenda critérios públicos de mérito e independência.
O IMD recomenda que o Parlamento tenha tempo razoável para realizar consultas públicas antes de aprovar a próxima legislação eleitoral, incluindo em matérias relacionadas com a CNE. Defende textos acessíveis e a participação de partidos sem assento parlamentar, organizações de mulheres, jovens, pessoas com deficiência e cidadãos com diferentes condições de acesso à informação.
Confira o documento na íntegra em: https://www.imd.org.mz/index.php/centros-de-recursos/publicacoes-do-imd/eleicoes.
