legislacao ia fidalia 2Segundo Fidália Chivale, Gestora de Projectos no IMD, um dos desafios deste sector tem a ver com o fraco domínio da legislação sobre indústria extractiva, sobretudo a legislação mineira e petrolífera, por parte dos membros dos governos locais, empresas e comunidades onde ocorre a exploração.

“Nota-se ainda uma deficiente implementação da legislação da indústria extractiva no que respeita aos direitos das comunidades, responsabilidade social, conteúdo local, protecção ambiental, direitos humanos”, disse Chivale, tendo salientado que a falta de transparência sobre os rendimentos das empresas que operam na indústria extractiva, bem como Falta de transparência na alocação da percentagem de receitas dedicada ao desenvolvimento local como outras fraquezas.

 

legislacao ia“Apesar de constatarmos um desempenho razoável em relação a participação das empresas, deve-se criar mecanismos que concorram para maior envolvimento das empresas do sector extractivo nos processos da ITIE”, disse Chivale para quem fora este aspecto, no que tange à divulgação de informação referente a concessão de contratos e de licenças deve-se divulgar informações referentes às licenças concedidas e garantir que os mesmos sejam de domínio público.

Segundo avançou no seu comentário, em relação à Participação do Estado, o país ainda conta com progresso inadequado, pesando o facto de não estar clara a relação financeira entre o Estado e as empresas estatais. “Neste contexto, chama-se a necessidade de deixar transparente a relação financeira entre o governo e as empresas estatais, incluindo as regras e práticas que regem as transferências de fundos entre as empresas estatais e o estado, os lucros retidos, o reinvestimento e financiamento a terceiros”.

Referia-se que, que a mesa redonda reflectiu, igualmente, sobre a propriedade beneficiária ou efectiva como constrangimentos para a transparência no sector extractivo tema apresentado pelo jurista Filipe Sitoe, que vincou a ideia de que a adesão do país aos organismos internacionais ou as convenções não deve implicar necessariamente que o país deve postergar a sua identidade e muito menos os direitos dos moçambicanos.

O encontro contou com representantes do governo, sector privado e sociedade civil. O mesmo teve financiamento da Embaixada da Finlândia, através do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da implementação do projecto Fortalecendo o Papel do Parlamento e das Assembleias Provinciais na Fiscalização do Sector da Indústria extractiva.

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