O Secretário Permanente do Ministério de Administração Estatal e Função Pública (MAE-FP), António Bernardo, defendeu, esta quarta-feira, que a Lei de Descentralização, aprovada em 2018 pelo Parlamento Moçambicano, no âmbito da revisão constitucional, trouxe desafios e novo paradigma na actuação das Assembleias Provinciais (AP’s), o que impõe à necessidade de maior capacitação dos seus membros com vista a responderem cabalmente aos anseios dos cidadãos.
Falando, em Maputo, durante a acção de formação das lideranças das Assembleias Provinciais organizado pelo MAE-FP em parceria com o Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) sob o lema “por uma governação descentralizada inclusiva e ao serviço do Cidadão”, António Bernardo sublinhou que as transformações trazidas são inerentes à organização e funcionamento dos órgãos ao nível local, particularmente a Lei no 6/2019, de 31 de Maio, a que estabelece o quadro legal dobre a organização, composição e funcionamento das Assembleias Provinciais.
“As principais inovações trazidas por esta Lei consistem, entre vários aspectos, na atribuição à Assembleia Provincial de poderes regulamentares próprios sobre matérias integradas no quando das suas competências, em conformidade com a Constituição da República, a sujeição da AP’s à tutela administrativa e financeira, bem como a demissão do Governador de província”, disse Bernardo para quem, face a estes novos desafios urge dotar os membros destes órgãos de ferramentas que os possibilitem levar avante o seu trabalho mediante acções de formação e capacitação dos diferentes actores a nível local.
António Bernardo entende que sendo as Assembleias Províncias instituições de representação política e democrática, de fiscalização e controlo das actividades do Conselho Executivo Provincial, as acções de capacitação em curso devem incluir, igualmente, os membros do Conselho Executivo Provincial, do Conselho Provincial de representação do Estado, os Administradores Distritais, os Directores dos Serviços distritais e o pessoal que presta assistência técnica a estes órgãos.
As AP’s devem auscultar populações vulneráveis
• António Sanchez-Benedito Gaspar, Embaixador da União Europeia (UE)
Por seu turno, o Embaixador da União Europeia (UE), António Sanchez-Benedito Gaspar, defendeu que, nesta legislatura, há uma janela de oportunidade única para tomar decisões e preparar o país para um futuro mais próspero, onde a pobreza seja substancialmente reduzida e onde haja uma redistribuição dos recursos e de oportunidades que permitam reduzir as desigualdades.
“As Assembleias Provinciais devem, no âmbito das suas acções, privilegiar a auscultação dos problemas das pessoas em condição de pobreza, crianças vítimas de violência doméstica, deficientes entre vários outros grupos sociais em condição de vulnerabilidade”, disse o Diplomata para quem torna-se crucial a planificação e calendarização das medidas e leis chave bem como a consulta e a participação da sociedade civil na planificação e na gestão das políticas em geral e das políticas dos governos locais e provinciais em particular, ouvindo sobretudo as inquietações do cidadão.
Reiterou a disponibilidade e desejo da comunidade internacional, com enfoque à União Europeia, de continuar a apoiar às Assembleias Provinciais na implementação da Legislação de Governação Descentralizada, com vista a contribuir para cada vez maior aproximação do cidadão aos órgãos de Administração Pública.
“Na qualidade de parceiro estratégico e tradicional de Moçambique, a União Europeia, à semelhança do que aconteceu aquando dos ciclones Idai, vai continuar a contribuir para criar maior capacidade destes órgãos para fazerem face aos interesses e expectativas dos cidadãos”, sublinhou, tendo no entanto alertado que para se obter melhores resultados, “é fundamental uma maior clareza entre os órgãos devendo se evitar a duplicação de papéis e competências entre ao principais actores de governação local”.
A acção de capacitação, de dois dias, das lideranças das Assembleias Provinciais visa, segundo avançou o Director Executivo do IMD, Hermenegildo Mulhovo, contribuir para criar capacidade aos membros no desenvolvimento de ferramentas que os possibilitem maior articulação entre diferentes órgãos em prol da melhor representação dos interesses dos cidadãos a nível provincial e “sobretudo na implementação da lei da descentralização que seja inclusiva e ao serviço dos cidadãos a nível provincial”.
Refira-se que esta formação se enquadra no âmbito do programa de apoio à consolidação da democracia, co-financiado pela União Europeia e pela Cooperação Austríaca para o desenvolvimento, co-financiado pela União Europeia e pela Cooperação Austríaca para o desenvolvimento, bem como pela Embaixada da Irlanda e Embaixada da Finlândia reconhecendo o papel das lideranças e provinciais, no contexto da governação descentralizada.
Desafios e sucessos na implementação das Assembleias Provinciais
Na acção de capacitação das lideranças das Assembleias Provinciais foram apresentados os riscos e desafios que estes órgãos deverão enfrentar no contexto da implementação da lei de descentralização e sobretudo na prossecução das suas acções fiscalizadoras, devido a vários factos dos quais a exiguidade de recursos técnicos, materiais e financeiros o que pode levar as Assembleias Provinciais a estarem dependentes dos órgãos serem fiscalizados.
De acordo com académico moçambicano e professor universitário, Eduardo Chiziane, a estes desafios ajuntam-se também a falta de preparação dos membros das Assembleias Provinciais para a missão de fiscalização no que concerne aos objectivos, objectos e duração.
“Um dos maiores riscos prende-se com a necessidade de maior preparação dos membros das Assembleias Provinciais na mudança de paradigma, para perceberem que, segundo a Lei, possuem mais poderes do que no mandato passado”, disse Chiziane, ajuntando que os membros devem perceber que as suas atribuições são de natureza política e não apenas representativa.
Para o académico, para fazer face aos desafios da actividade fiscalizadora torna-se premente adopção de várias medidas das quais a capacitação, mobilizar e dotar estes órgãos de recursos técnicos, materiais e estabelecer parcerias com instituições académicas para o incremento da capacitação e troca de conhecimentos.
A acção de formação das lideranças das Assembleias Províncias prossegue esta quinta-feira com os temas relacionados a estágio actual da participação da mulher nos órgãos de tomada de decisão, os mecanismos de coordenação entre o Estado e os órgãos de governação, o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial e a tutela do Estado sobre os órgãos de Governação descentralizada provincial e das autarquias locais.
Participam da formação os presidentes, vice-presidentes e os chefes das bancadas de todas as Assembleias Provinciais do país.
