O académico moçambicano, Eduardo Chiziane, defendeu, recentemente, em Maputo, a necessidade de se aprovar de forma prioritária, o quadro legal sobre a descentralização, para reduzir a tensão entre o Governador Provincial e o Secretário de Estado na Província, bem como elevar a complementaridade, reforçando a repartição de competência entre aqueles Órgãos de Governação Descentralizada provincial.
Chiziane, que falava sobre os Desafios e Oportunidades das Assembleias Provinciais no contexto da Covid-19, durante um debate virtual, organizado pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) explicou que com a aprovação dos referidos diplomas, o papel dos órgãos de soberania e instituições centrais do Estado e dos órgãos da governação descentralizada será clarificado.
“Trata-se da Lei que estabelece as formas de articulação e cooperação entre os órgãos de soberania e instituições centrais do Estado com os órgãos da governação descentralizada, o Regulamento que define o relacionamento entre os Órgãos de Representação do Estado na Província e as entidades descentralizadas e os Regulamentos relativos à criação de Conselhos Províncias de Coordenação e Conselhos Nacionais de Coordenação”, disse Chiziane.
Aquele académico destacou ainda que há necessidade de se clarificar a repartição de competências entre a Governação Provincial e a Secretária do Estado na Província, por exemplo em matéria de terra, ajustando a Lei n. 19/1997, de 01 de Outubro, que aprova a Lei de Terras; aprovar a lei que estabelece expressamente a divisão de competências entre a governação descentralizada e os órgãos centrais do Estado ou seus representantes na Província (Secretária de Estado na Província) a médio prazo, e preparar os instrumentos de governação (Programa Quinquenal do Governo e Programa Economico Social províncias), imediatamente, baseadas na planificação participativa.
No que tange às acções para viabilizar a actividade das Assembleias Provinciais, Chiziane disse que se deve reduzir os riscos e as incertezas destes órgãos nomeadamente, dotá-los, a médio prazo, de recursos técnicos, materiais e financeiros de modo a reduzir a dependência aos órgãos fiscalizados.
“É preciso realizar actividades de indução aos actuais membros das Assembleias Provinciais sobre o novo modelo de descentralização a curto e médio prazo de modo a que estejam melhor informados em relação ao seu papel”, explicou Eduardo Chiziane.
Face a Covid-19, o académico desafio as províncias a incorporarem nos instrumentos de governação, em particular no Orçamento Provincial, ferramentas de Governação electrónica, isto é, “prever nos planos a disponibilização de equipamentos de comunicação mais fluída e plataformas eletrónicas para a realização do seu trabalho e das Comissões especializadas”.
“Um investimento na Governação electrónica, a médio e longo prazos vai reduzir os custos com as deslocações dos membros da Assembleias para os trabalhos de pequena dimensão”, Observou Chiziane que sustenta necessidade de se ponderar como viabilizar um funcionamento com a presença parcial dos membros daqueles órgãos, elucidando que esta possibilidade encontra amparo na base legal da Covid-19 como forma de limitação da propagação da doença entre os membros das Assembleias Provinciais e a necessidade de se assegurar a viabilização do plano de governação.
Apesar das limitações impostas pela Covid-19 as Assembleias Provinciais informaram que estão a trabalhar com as comunidades com vista à mitigação do impacto negativo da Covid-19.
“A Assembleia Provincial está na linha da frente na prevenção da Covid-19, estamos a sensibilizar as populações nas bases sobre como elas devem se prevenir”, disse na ocasião, a Presidente da Assembleia Provincial de Sofala, Antónia Charre, sustentando que há consciência nos seus membros que esta doença é um problema de saúde pública e cuja prevenção precisa de envolvimento de toda a sociedade.
Por sua vez, o Presidente da Assembleia Provincial de Gaza, José Tsambe, disse que face a Covid-19, o órgão que dirige privilegiou as comissões de trabalho que tinham que analisar os instrumentos de governação a nível provincial, sobretudo o Programa Quinquenal 2020-2024, o Plano Económico e Social e Orçamento do Conselho Executivo Provincial para o presente ano 2020, bem como para a análise do Regimento, instrumento que regula a organização e funcionamento das Assembleias Provinciais.
O Chefe Adjunto da Missão da Irlanda em Moçambique, Nial Tierney, defendeu, a adopção de um trabalho conjunto, a procura de respostas locais, bem como a aposta numa comunicação eficiente entre os diferentes níveis dos órgãos dos governos provinciais como mecanismo para a redução da percentagem da população afectada pela pandemia da Covid-19, em Moçambique.
De acordo com Tierney, os órgãos de governação descentralizada devem estar na linha da frente na procura de formas para a redução do impacto da propagação da pandemia no país sobretudo nesta altura em que o País se encontra nos primeiros momentos do pico da doença “sendo por isso um momento que demanda maior reflexão e concertação de estratégias para que o pico da doença não crie, no país, impactos mais negativos do que os actuais”.
Para o Diplomata, trabalhando juntos o país pode alcançar os objectivos de reduzir o impacto desta pandemia. A existência de respostas locais, tendo em conta as características de cada Província e uma comunicação eficiente com os vários níveis do governo irá definir como o país irá recuperar desta crise.
Os Regimentos das Assembleias Provinciais devem estar alinhados com as leis
Na ocasião, os participantes do debate virtual debruçaram-se sobre a proposta modelo do regimento das Assembleias Provinciais, apresentado pelo jurista moçambicano, Emídio Guambe, que na sua apresentação disse ser premente que os documentos internos devem ter em conta, dentre vários aspectos questões relativas a Organização da Assembleia Provincial, Competências da Assembleia Provincial, Eleição da Mesa, Substituição dos membros, Competências da Mesa, Deveres e direitos dos membros da respectiva Assembleia Provincial.
“Importa recordar que o Regimento não institui direitos e regalias, estas são consagradas nas leis. Portanto, as leis serão o critério e limite da elaboração dos regimentos. Os regimentos a serem aprovados pelas Assembleias Provinciais deve prever a organização, composição do plenário, da mesa e das comissões e seu funcionamento e devem consagrar as formas de articulação com os demais órgãos de governação descentralizada”, disse Emídio Guambe para quem é fundamental, clarificar, no Regimento, a calendarização das sessões tendo em conta o ciclo de planificação provincial e nacional.
Para o Jurista, os desafios das Assembleias Províncias, neste contexto serão na questão referente à Previdência Social dos seus membros, no que concerne aos subsídio de início de funções, de reintegração, de morte, aposentação, pensão de sobrevivência, para além da componente de regalias, no diz respeito à remuneração condigna tendo em conta o seu papel, a questão do passaporte de serviço, isenção de impostos na compra de viatura, subsídio de transporte, renda de casa, comunicação, subsídio de trabalho no distrito, entre outros aplicáveis.
Na ocasião, o Gestor de Programas do IMD, Dércio Alfazema, disse que a sua instituição vai continuar a prover assistência técnica para que estes debates continuem com o recurso a plataformas tecnológicas com vista a reduzir o risco de contaminação dos membros das Assembleias provinciais pela COVID-19.
Informou que está em curso o estudo de mecanismos a serem adoptados para a formação de todos os membros das Assembleias Provinciais sobre diversas matérias inerentes as suas funções à semelhança do que aconteceu, em Maputo, com as lideranças daqueles órgãos de nível provincial.
O encontro contou com 50 participantes, entre Presidentes, Chefes das Bancadas e técnicos das Assembleias Provinciais. Algumas províncias informaram que estão em processo de elaboração do respectivo regimento, sendo que o documento apresentado vai ser uma mais-valia para o processo.
