O jurista moçambicano, Abdul Carimo Issa, considera ser indispensável um novo regime jurídico dos Partidos Políticos em Moçambique e defende que não se pode conceber uma democracia e transparência a nível do Estado sem democracia interna e transparência a nível de partidos, agentes determinantes da vida política.
Carimo, que falava esta quinta-feira na cidade de Maputo, durante a mesa redonda sobre a Lei dos Partidos Políticos, tendo em conta os desafios da actualidade e a sustentabilidade dos partidos, sublinhou que o Direito Eleitoral dos partidos tem de se compaginar com o Direito Eleitoral do Estado, por uma questão de coerência evidente.
“A reforma do sistema político tem de começar pelos partidos políticos. Tem de começar pela renovação dos seus métodos de actuação e da mentalidade dos seus militantes e dirigentes; e passa pela democraticidade das suas práticas e normas eleitorais plenamente democráticas”, disse o jurista para quem é indispensável um novo regime jurídico dos Partidos Políticos mais do que qualquer outra medida jurídica, “pode contribuir para alargar a legitimidade e a transparência do sistema político, o empenhamento dos cidadãos e a credibilização da política”.
Para Issá, é incompreensível que estando a Lei Eleitoral tão ligada à Lei dos partidos políticos, tenha assistido a cada legislatura a uma revisão da Lei Eleitoral e não tenha ocorrido, até à data, à luz da Constituição de 2004, um aperfeiçoamento do regime dos partidos políticos.
“Estes intuitos de maior e melhor democracia não podem ser alcançados, parece, por lei. Têm de provir dos próprios partidos e da força da opinião pública”, disse Abdul Carimo Issá explicando que se trata de projectar na Lei dos Partidos Políticos os princípios constitucionais, eventualmente com adaptações, de modo a ultrapassarem-se quaisquer dúvidas.
Por sua vez, o Director de Programas no Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), Dércio Alfazema, defendeu, a necessidade de os partidos políticos participarem activamente dos processos eleitorais, dando a sua contribuição na melhoria da legislação eleitoral e, sobretudo, a ajudarem para a melhoria da organização das eleições, mediante a partilha construtiva de questões que demandam melhorias.
Alfazema, sublinhou que os partidos políticos devem também procurar e capitalizar outras plataformas de diálogo com os membros do Parlamento sobre diferentes matérias, influenciando o debate sobre questões estruturantes do país como por exemplo a situação dos conflitos armados nas zonas centro e norte do País.
“É nossa expectativa que os partidos políticos exerçam eficazmente as suas funções de harmonizar os interesses dos moçambicanos, canalizando as preocupações e demandas da sociedade”, disse Alfazema, salientando os partidos políticos têm visto o seu espaço de participação em processos eleitorais limitado devido a questões formais e de natureza jurídica.
Segundo ele, desde as eleições de 2009 a esta parte, os partidos têm manifestado o interesse de participar em processos eleitorais, mas, por incumprimento de certas formalidades, acabam ficando fora do processo, facto que pode ser motivado, dentre vários factores, pela fraca capacidade técnica ou logística para participarem nestes processos.
“Aliás dos 67 partidos políticos existentes menos da metade participa nos processos eleitorais, alguns partidos nunca participaram em quaisquer eleições e muitos outros que a mais de 10 anos que não participam nos pleitos eleitorais, sendo que desde a entrada em vigor da Lei 7/91, ainda não houve registo de algum partido político que tenha requerido a sua dissolução".
Alfazema, considera haver necessidade de um tratamento diferenciado entre os partidos activos e que, efectivamente, contribuem para o panorama político democrático e aqueles com fraco ou nenhum desempenho neste campo, acrescentando que "joga contra os partidos políticos, sobretudo os sem representação na Assembleia da República, o facto de as leis eleitorais serem aprovadas tardiamente e muitas vezes quando já decorre a implementação do calendário eleitoral e algumas vezes num ambiente de incertezas".
Para o Director de Programas no IMD, "este factor não contribui para a transparência do processo eleitoral e para uma melhor preparação dos partidos políticos e dos Órgãos de Gestão e Administração Eleitoral".
Alfazema alerta ainda que a Lei dos Partidos Políticos consagra no seu 16º artigo a obrigatoriedade de os partidos políticos publicarem, anualmente, as suas contas, partindo da ideia de que estes lidam com recursos públicos, “contudo, este facto não se tem observado, por isso há necessidade de se reflectir sobre os mecanismos que possam tornar os partidos políticos mais transparentes”.
A mesa redonda foi organizada pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) e Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR) no âmbito do ciclo de debates de celebração dos 30 Anos da instituição da Democracia Multipartidária em Moçambique. A mesma contou com a participação de representantes de diversos partidos políticos, parlamentares e não parlamentares, acadêmicos e representantes das organizações da sociedade civil.
