O Secretário de Estado do Ensino Superior e antigo deputado da Assembleia da República (AR), Edson da Graça Macuácua, disse que as leis aprovadas pelo Parlamento devem ter impacto na sociedade e serem relevantes para o cidadão, contribuindo para o seu bem-estar.
Macucácua, que falava, este Sábado, 11, em Macaneta, Distrito de Marracuene, durante o Seminário de Indução dos deputados da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (5ª Comissão) da AR em matérias de indústria extractiva, mudanças climáticas, processo legislativo e fiscalização parlamentar, explicou que o parlamento é o mais alto órgão do poder legislativo e as comissões desempenham um papel importante na realização das suas funções.
“É fundamental que as comissões de trabalho sejam proactivas, apresentando iniciativas de lei, observando os procedimentos previstos na Constituição da República e na lei, para que o papel do parlamento não se reduza ao formalismo de aprovação apenas de leis de iniciativa do Governo”, sublinhou.
O Secretário de Estado do Ensino Superior explicou que a legislação existe para resolver certo problema e, por isso, “o legislador deve ser responsável pela criação de condições para que a legislação seja facilmente perceptível e bem aplicada, com vista a ultrapassar a dificuldade que determinou a sua feitura; tal preocupação que deve nortear todo o processo de elaboração da lei”.
Para o antigo deputado, o processo legiferante deve ser participativo e inclusivo. “A consulta pública deve ser realizada em todas as fases do processo legiferante, isto é, antes da redacção do acto normativo, durante a redacção, durante o debate e adopção do texto final e durante a sua aplicação”.
No entender de Macuácua, simplificar a utilização e a compreensão de qualquer acto normativo é um requisito indispensável para que os cidadãos façam uso eficaz dos direitos que lhes são conferidos.
Segundo Macuácua, a iniciativa legislativa é o momento de instauração, iniciação ou propulsão do procedimento legislativo parlamentar e consiste no estádio em que, tanto o parlamento como outros órgãos ou sujeitos investidos constitucionalmente nesse poder de iniciativa legislativa, colocam em marcha o procedimento legiferante, mediante a apresentação, naquele órgão parlamentar, de um projecto ou proposta de lei, tendo em vista a sua discussão e eventual aprovação como acto legislativo.
Por seu turno, o académico João de Barros entende que no contexto actual, a indústria extrativa não constituí uma estratégia de mobilização de receitas adicionais para o Estado moçambicano, mas sim uma imposição externa dos grandes países e do grande capital.
De Barros explicou que Moçambique está entre os 20 países do mundo com maior potencial de produção de gás natural, mas o seu consumo permanece relativamente baixo, sublinhando que o investimento na indústria extractiva não veio para desenvolver o país, mas sim para explorar os recursos naturais existentes.
Para De Barros, a dinâmica económica depende, definitivamente, das políticas seguidas pelo Estado, reconhecendo-se, assim, que os grandes projectos na Industria Extractiva, não podem ser classificados como sendo formulados e negociados pelo país, num processo de escolhas inerentes a esses processos.
“Assim, a dinamização da economia referenciada, com base na indústria extractiva deve ser analisada não apenas por quanto é arrecadado, mas sim com base no potencial não contabilizado como resultado da actividade da Industria Extractiva”, disse Barros, acrescentando que, apesar de não ser possível dissociar a Industria Extractiva da economia, a actual arrecadação de receitas, não é, necessariamente, resultado da Industria Extractiva.
Já o académico João Chidamoio defende que os parlamentares da região austral de África devem unir-se numa só voz em defesa da exploração sustentável dos recursos naturais, como forma de mitigar os impactos das mudanças climáticas.
De acordo com Chidamoio, o parlamento pode envolver-se no diálogo interparlamentar sobre sustentabilidade e inovação, por exemplo, nos Parlamentos Pan-Africano e Europeu para alinhar a legislação nacional com os quadros internacionais sobre o crescimento verde e acção climática, apoiando iniciativas de inovação transfronteiriças (tecnologias regionais de resiliência climática).
Na óptica do académico, o Parlamento é o principal promotor da inovação sustentável. "Quando capacitado e engajado, pode criar ambientes legais e financeiros que promovam a inovação limpa e inclusiva; garantir a responsabilidade do Governo nas estratégias de clima e inovação; ampliando as vozes dos cidadãos e das gerações futuras no desenvolvimento nacional sustentável.
“As alterações climáticas e as indústrias extractivas estão profundamente interligadas, uma vez que as operações das indústrias extractivas, como a exploração mineira, a produção de petróleo e gás e a exploração madeireira, contribuem significativamente para as emissões globais de gases com efeito de estufa (GEE), que são os principais motores das alterações climáticas. Estas indústrias podem ter impactos diretos e indirectos nas alterações climáticas”, sublinhou Chidamoio.
Segundo o académico, o parlamento tem um papel na criação de incentivos legais para inovação sustentável, actuando como influenciador na formulação de políticas, fiscalizador e articulador de interesses públicos e privados, aprovando legislação que crie incentivos financeiros, reduções fiscais, subsídios) para tecnologias verdes; estabeleça normas regulamentares para a energia limpa, a agricultura sustentável e as indústrias amigas do ambiente; promover a protecção da propriedade intelectual para inovações locais e conhecimentos tradicionais; criação de leis que incentivem a inovação sustentável.
