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Quadro Legal sobre Indústria Extractiva

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Decreto Nrº 13/2024 de 05 de Abril de 2024 - Fundo Soberano

Decreto Nrº. 63/2011 - Aprova o Regulamento de contratação de Cidadãos Estrangeiros no Sector de Petróleos e Minas

Decreto Nrº 13/2024 de 05 de Abril de-2024 - Fundo Soberano

Regulamento do imposto sobre a Produção do Petróleo - 2008 - Decreto Nrº 4/2008 de 09 de Abril de 2008 - Regulamento do IPP

Decreto Nrº 4/2008 de 09 de Abril de 2008 - Regulamento do IPP

Decreto Nrº 63/2011 - Aprova o Regulamento de contratação de cidadãos estrangeiros no Sector de Petróleos e Minas

Decreto Nrº 13/2024 de 05 de Abril de 2024 - Fundo Soberano

Regulamento sobre o processo de auditoria ambiental 2011 - Decreto Nrº 25/2011

Lei Nrº 1/2024 - Fundo Soberano

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