A antiga Presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia da República (AR), Virgínia Videira, entende que as Políticas e o Plano que o parlamento aprova não são implementados apenas pelo Governo, por isso há necessidade de a actividade de fiscalização da AR ser abrangente a outros actores, como empresas, instituições públicas entidades descentralizadas. Videira que falava, durante uma mesa redonda virtual sobre “Visitas de Fiscalização Parlamentar à actividade governativa”, organizado pelo Centro de Estudos e Formação Parlamentar em parceria com o IMD, tendo explicado que os deputados ao exercerem a função de fiscalização fazem em nome do povo que os escolheu, portanto, a sua função de fiscalização é, em última instância, a prestação de contas que se faz ao povo.
“A AR deve incluir nas suas actividades de fiscalização as entidades descentralizadas, pois elas fazem parte directa ou indirectamente dos instrumentos aprovados”, disse Videira, ajuntando que a fiscalização nas autarquias deve incidir na avaliação do cumprimento da lei, na cobrança das receitas, na utilização e prestação de contas do Fundo de Compensação Autárquica (FCA) e na avaliação do Plano e Orçamento aprovado pela Assembleia Municipal.
A antiga deputada da AR esclareceu que para os Órgãos de Governação Descentralizada (OGD) devem ser identificada a avaliação que é feita para outros órgãos, uma vez que o seu Plano e Orçamento está dentro do PES e OE do Estado, advertindo que se a AR não actuar de maneira eficaz na sua função de fiscalização, prejudica a sociedade que lhe confiou tal função.
Para Videira, uma das consequências da não fiscalização por parte dos parlamentares pode levar a má utilização da coisa pública, “a actividade de fiscalização deve ser feita por todos os deputados, no círculo, nas comissões, no plenário, mas, sendo o Plano Económico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE) o principal instrumento a ser fiscalizado, o papel mais importante de apoio à AR na fiscalização, cabe às Comissões de Trabalho".
No entender da antiga deputada da Assembleia da República, para as Comissões desenvolverem a sua actividade devem preparar-se, estudando conteúdo dos documentos e identificar o que pretendem fiscalizar, preparando previamente a informação (resultados a atingir, o orçamento e o impacto previsto). “A informação a ser preparada deve estabelecer uma ligação entre os indicadores do Plano com o Orçamento”, sublinhou.
“Este trabalho prévio irá permitir por um lado, que a avaliação das comissões recaia sobre os dois instrumentos em simultâneo, que se fiscalizar o essencial e, por outro, garante maior efectividade no trabalho”, acrescentou Videira. A antiga Presidente da CPO disse ainda que as Comissões de Trabalho devem utilizar os poderes que a Lei concede para exigir as informações que necessitam, fazer audições sempre que necessário, não só aos membros do governo, mas aos diversos actores, empresas, entidades descentralizadas, bem como trabalhar com as organizações da sociedade civil, organizações profissionais e, sempre que possível, com os cidadãos directamente abrangidos, para recolher a opinião sobre o impacto das medidas.
O encontro juntou deputados e membros da sociedade civil.
