A criação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva (AAIE) foi prevista no artigo 25 da Lei nº 20/2014, Lei de Minas e responsabiliza o governo pela sua instalação num período de 12 meses, contados a partir da data da aprovação da lei. Contudo, passados 4 anos, a AAIE ainda não foi instalada, sendo que governo tem estado a enfrentar desafios para a sua implantação.
Através do Policy Brief Numero 5 de Novembro de 2018, o Instituto para a Democracia Multipartidária recomenda que seja criada em Moçambique, uma AAIE autónoma que se evite a duplicação dos papéis, considerando que algumas instituições em Moçambique como o Instituto Nacional de Petróleos e o Instituto Nacional de Minas já exercem algumas funções previstas para a AAIE.
Nestes termos, o IMD recomenda que deve-se garantir que juridicamente a AAIE tenha “autoridade de tomar decisões contrárias as do governo sem incorrer a sanções”, lê-se do documento. Para o efeito, o IMD recomenda que a implantação da AAIE em Moçambique “requer uma clara definição das competências, autoridades, escopo, estrutura técnico-administrativa e âmbito específico de actuação”.
O documento em referencia pode ser consultado neste link: A Alta Autoridade da Indústria Extractiva: Desafios para a Instalação
