A Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) defende a necessidade de um diálogo permanente entre o os deputados da Assembleia da República (AR) e os membros das Assembleias Provinciais (APs) para encontrarem métodos de análise para melhor fiscalizar o sector da Indústria Extractiva, enquanto vector do desenvolvimento económico.
Esta informação foi avançada, esta quarta-feira, dia 16, na capital provincial de Tete, pelo Vice-Presidente desta comissão de especialidade, Manuel Remassane, durante a abertura do Workshop de diálogo entre os Deputados da AR e Membros da APs em matérias de fiscalização da Indústria Extractiva.
Remassane explicou que as duas Assembleias estão imbuídas do mesmo objectivo, que é de servir melhor o povo, “daí a pertinência deste tipo de encontros, pois são uma boa oportunidade para compartilharmos as valiosas experiências, melhores práticas, dificuldades e soluções nas diversas vertentes da fiscalização da Indústria Extrativa”.
“Nesta IX legislatura (2020-2024), e por sinal, o segundo ano da actividade fiscalizadora da AR e da CAEA, é para nós, uma oportunidade para aprimorar e melhorar a acção fiscalizadora da Indústria Extractiva em colaboração com os membros das APs”, referiu a fonte.
Por seu turno, o Director de Programas do Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), Dércio Alfazema, disse que a viabilização de uma governação transparente, participativa que tenha em vista a promoção do bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, é um processo que requer, necessariamente, a colaboração entre os dois órgãos.
De acordo Alfazema, a colaboração da AR e APs é vital para a eficácia do processo de fiscalização, através de partilha de informações sobre diferentes temáticas ligadas a governação, políticas públicas e promoção do bem-estar para as comunidades.
“Apesar de as Assembleias Provinciais não participarem directamente do processo de aprovação das leis, visto que este é o papel da AR, os dois órgãos seguem o mesmo propósito”, explicou o Director de Programas do IMD.
Alfazema explicou ainda que Indústria Extractiva tem um potencial de promover o desenvolvimento socioeconómico dos países que têm enorme quantidade de recursos naturais como é o caso de Moçambique. Contudo, o seu sucesso depende, muitas das vezes da forma como essa indústria é estruturada, compreendida e gerida.
“A AR e APs têm um papel importante, para assegurar que o cidadão que representam, não vejam os seus direitos a serem violados por conta da exploração destes recursos”, disse Alfazema, acrescentando que as APs têm um acervo de informação privilegiada, que pode enriquecer o debate sobre a lei do conteúdo local, fundo soberano, as políticas de reassentamento, políticas sobre questões ambientais, responsabilidade social das empresas, as espectativas das comunidades, entre outros questões que em alguns casos, tornam tensas as relações entre as empresas e as comunidades onde são explorados os recursos extrativos.
Para o jurista, Vicente Manjate, que falava na qualidade de orador do tema, Conteúdo Local em Moçambique: como promover o desenvolvimento nacional? se os recursos são para beneficiar o povo moçambicano, então, é necessário que sejam criados mecanismos legais que possibilitem as ligações entre os grandes projectos de exploração de recursos naturais, em particular os hidrocarbonetos, e o sector privado moçambicano.
Vicente acrescentou que as regras de conteúdo local têm em vista permitir que o mercado nacional tenha acesso e aproveite as oportunidades criadas pelos investimentos proporcionados pela exploração da indústria extractiva.
“Para que isso aconteça, é necessário que o mercado doméstico esteja preparado para responder às exigências desse sector através de diversos instrumentos e princípios orientadores”, sublinhou o jurista.
O Jurista e Jornalista, João Chicote, orador do tema o Fundo Soberano e Receitas do Sector Extractivo em Moçambique: Papel da Assembleia da República e das Assembleias Provinciais, defendeu a necessidade de criação do Fundo Soberano fundada no princípio constitucional da Soberania dos Recursos.
Chicote acrescentou que a alteração pontual da Constituição da República, para criar uma consignação é uma excepção ao princípio da anualidade para gerir as receitas provenientes da exploração dos recursos naturais a um Fundo Soberano cujos estatutos serão aprovados pela AR.
“Criar Fundo Soberano sem fazer reformas legais e institucionais necessárias pode esvaziar o impacto do mesmo. O parlamento é o nível mais alto na estrutura governativa do Fundo Soberano, cumprindo-se com a premissa de que este fundo pertence a todos os moçambicanos e, na sua governação serão representados pela AR”, destacou, sublinhado que é vital que os parlamentares sejam envolvidos na definição dos critérios de escolha dos membros da Unidade Técnica de Gestão Estratégica de Activos, pois este órgão influencia na tomada de decisões sobre os investimentos e na gestão do fundo.
O Presidente da Assembleia Provincial de Tete, Adelino Mafunga disse que os recursos naturais podem tirar o país da dependência económica, mas para tal, urge a necessidade de se definir políticas claras para que esse objetivo seja alcançado.
Mufunga acrescentou que o modelo adotado para a gestão do Fundo Soberano é adequado às circunstâncias de Moçambique. “Portanto o fundo soberano é uma alternativa da gestão clara, transparente de receitas, onde garante a participação de todos na coisa pública, para além de garantir a estabilização da nossa moeda, irá igualmente garantir a poupança para as futuras gerações”.
O evento de Tete que termina nesta quinta-feira é organizado pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) em parceria com a AR e APs, no âmbito da plataforma de diálogo anual, entre os dois órgãos, para partilha de informações e constatações da fiscalização do sector extractivo.
Participam no evento membros da primeira, segunda e quinta comissão da AR, membros das Assembleias Provinciais de Tete, Manica, Inhambane, Zambézia, Nampula e Cabo Delgado e outros convidados. O encontro conta com apoio da Embaixada da Finlândia.
